O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) anunciou nesta segunda-feira (17/7) que intensificará a fiscalização nas empresas que atuam no desmonte e na comercialização de peças automotivas usadas. Essa medida tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação em vigor e coibir o comércio de produtos de origem ilegal, contribuindo assim para a redução dos casos de furto e roubo de veículos no estado.
O presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, reuniu-se na manhã desta segunda-feira (17/7) com aproximadamente 200 empresários do setor para alertá-los sobre a necessidade de adotar o sistema de peça legal, que exige a etiquetação dos produtos, e informar sobre o início das operações de fiscalização.
Durante o encontro, também foi discutida a Lei 14.562, de 2023, que criminaliza a conduta de adulterar o sinal identificador de veículos não categorizados como automotores. Essa legislação amplia as penalidades para funcionários públicos que contribuam para o licenciamento ou registro de veículos adulterados, fornecendo de forma indevida materiais ou informações oficiais. Além disso, a lei também pune os receptadores de veículos que possuam dispositivos de adulteração em sua posse.
É importante ressaltar que as penas estabelecidas pela nova lei são agravadas caso o crime seja cometido com fins comerciais ou industriais. A legislação abrange qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, incluindo aqueles realizados em residências.
